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Questão #32130
2023
Direito Penal
#32130
A teoria da actio libera in causa é tema que interessa ao regime:
A teoria da actio libera in causa é tema que interessa ao regime:
a
do habeas corpus porque diz com a liberdade das pessoas;
b
da excriminante do exercício regular de direito;
c
da imputabilidade penal;
d
da liberdade provisória.
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