A substituição da pena privativa de liberdade, aplicada em quantitativo igual ou superior a um ano

A substituição da pena privativa de liberdade, aplicada em quantitativo igual ou superior a um ano, por uma restritiva de direitos e multa, aos possuidores das condiçôes previstas em lei, só poderá ocorrer:

a

nos fatos que tenham também a multa como pena cominada, diante do princípio da legalidade;

b

nos crimes punidos com reclusão;

c

nos crimes culposos;

d

nos crimes dolosos e culposos;

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