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Questão: 55753 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A natureza jurÃdica da competência é:
A natureza jurÃdica da competência é:
a
a condição para o regular exercÃcio da ação penal
b
o pressuposto processual de validez do processo
c
o pressuposto processual de existência do processo
d
o requisito intrÃnseco do juÃzo de admissibilidade dos recursos
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