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Questão: 55753 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A natureza jurÃdica da competência é:
A natureza jurÃdica da competência é:
a
a condição para o regular exercÃcio da ação penal
b
o pressuposto processual de validez do processo
c
o pressuposto processual de existência do processo
d
o requisito intrÃnseco do juÃzo de admissibilidade dos recursos
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Assinale a alternativa que apresenta o bem jurÃdico tutelado no crime de apropriação indébita.
Assinale a alternativa CORRETA.<br />Sobre a regra da incomunicabilidade das circunstâncias de que trata o art. 30 do Código Penal:
Assinale a alternativa INCORRETA.<br /><br />No caso de concurso de pessoas, a pena será agravada em relação ao agente que:
Aponte a afirmação incorreta.
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte perÃodo anterior ao final do mandato:
Assinale a alternativa CORRETA.<br /><br />O "sursis" não é permitido quando o réu:
