Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

a

cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

b

que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

c

cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

d

cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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