A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente:

A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente:

a

Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

b

Aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado.

c

Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo.

d

Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa.

Próxima Questão