A Lei Penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores:

A Lei Penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores:

a

ainda que tais fatos tenham sido praticados na vigência de lei excepcional ou temporária.

b

desde que a execução da pena não tenha sido iniciada.

c

exceto nos casos de crimes hediondos, consumados ou tentados.

d

ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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