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Direito Penal
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Questão #40144
2023
Direito Penal
#40144
A Lei Penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores:
A Lei Penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores:
a
ainda que tais fatos tenham sido praticados na vigência de lei excepcional ou temporária.
b
desde que a execução da pena não tenha sido iniciada.
c
exceto nos casos de crimes hediondos, consumados ou tentados.
d
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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