2023 Direito Penal #19346

A Lei no 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define 'autoridade'. O crime por

A Lei no 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define 'autoridade'. O crime por ela praticado, nessa qualidade, quanto ao agente, é:

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