Questão: 13412 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei nº 8.666/ 93 define como crime "impedir injustamente,

A Lei nº 8.666/ 93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98).Na espécie, injustamente, significa elemento:

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