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Questão: 52770 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei 9.605/98 dispôe sobre as sançôes penais e
A Lei 9.605/98 dispôe sobre as sançôes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:1. Nos termos da lei, as pessoas jurÃdicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possÃvel sua responsabilização penal, pois a pessoa jurÃdica não tem capacidade de culpabilidade.2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artÃstico, turÃstico, paisagÃstico) e artificial (espaço urbano construÃdo).4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
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