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Questão #36782
2023
Direito Penal
#36782
A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:
A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:
a
O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
b
A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
c
O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
d
O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
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