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Questão: 11708 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua
A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, com EXCEÇÃO de uma. Assinale-a:
a
Restritiva de liberdade;
b
Suspensão de direitos;
c
interdição de direitos;
d
Expatriação.
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