Questão: 11708 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua

A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, com EXCEÇÃO de uma. Assinale-a:

  • a
  • b
  • c
  • d
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