Questão: 12848 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na

Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição.II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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