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Questão: 12848 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na
Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na contravenção penal não é passÃvel de punição.II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituÃda a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.Assinale a alternativa correta:
a
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras;
b
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras;
c
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras;
d
Todas as assertivas são verdadeiras;
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