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Questão: 105227 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
a pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada pela famÃlia, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b
é sempre possÃvel a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c
são gratuitas as açôes de habeas corpus e mandado de injunção.
d
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituÃda e em funcionamento há pelomenos umano, emdefesa dos interesses de seus associados.
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