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Questão: 105323 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto
Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:
a
a obrigação de ressarcir o prejuÃzo causado ao erário pode ser imposto aos herdeiros do agente público até o limite do patrimônio transferido;
b
a apuração da improbidade administrativa não impede a apuração da responsabilidade penal, administrativa e civil do agente público;
c
a improbidade administrativa pode ser apurada em processo judicial ou administrativo;
d
a lei assegura ao particular o direito de representar junto à Administração Pública noticiando a possÃvel prática de ato de improbidade;
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