Questão: 99564 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasi...

O artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que os Deputados e Senadores, quando for o caso, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, desde:

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