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Questão: 98796 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Tribunal MarÃtimo, analise as afirmaçôes a seguir.I
Sobre o Tribunal MarÃtimo, analise as afirmaçôes a seguir.I - Às decisôes do Tribunal MarÃtimo, quando apresen- tarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.II - O Tribunal MarÃtimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcaçôes brasileiras e de armadores de navios brasileiros.III - As decisôes do Tribunal MarÃtimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetÃveis de reexame pelo Poder Judiciário.É correto o que se afirma em:
a
I, apenas;
b
II, apenas;
c
I e II, apenas;
d
II e III, apenas;
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