A respeito da organização e divisão judiciárias, disciplinad...

a

O Conselho Superior do Tribunal de Justiça poderá suspender as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender os requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território à comarca de sua origem.

b

As Comarcas de Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, classificadas como de entrância especial, com sede na primeira, constituem a Circunscrição Judiciária Metropolitana do Vale do Aço.

c

Para efeito de comunicação dos atos processuais, duas ou mais comarcas distantes até 150km (cento e cinquenta quilômetros) da sede cujas vias de comunicação estejam em bom estado poderão, mediante lei, constituir uma circunscrição judiciária ou comarca integrada, da entrância da mesma sede.

d

A Corte Superior do Tribunal de Justiça, ao decidir pela criação da comarca, elaborará projeto de lei complementar e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá resolução, determinando-a.

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