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Questão #95582
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2023
Direito em Geral
#95582
Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:
Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:
a
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da lei até o limite do valor da herança.
b
As disposiçôes da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
c
No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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