Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas

Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos,

a

a encampação.

b

a reversão dos bens afetados ao serviço público.

c

a declaração de caducidade.

d

o resgate.

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