Sobre a disciplina do crédito ao consumo, segundo as normas ...

a

O consumidor deve ser informado prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, sobre o número e periodicidade das prestaçôes e sobre a soma total apagar, com e sem financiamento.

b

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaçôes no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

c

O consumidor que pagar antecipadamente, total ou parcialmente, o seu débito, tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

d

A abertura de cadastro contendo dados pessoais e de consumo, quando não solicitada pelo consumidor, deverá ser comunicada a ele, verbalmente ou por escrito.

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