Sobre a criação de autarquia, de empresa pública, de socieda...

a

Pode o Poder Executivo, ou mesmo lei específica, criar autarquias e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

b

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

c

Somente por ato do Poder Executivo é que tais pessoas jurídicas podem ser criadas.

d

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, no primeiro caso, definir as áreas de sua atuação.

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