Segundo caput do art. 208 da Constituição da República
Segundo caput do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta incluindo até a Emenda Constitucional nº 56, de 20-12-2007, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de determinaçôes contidas em 7 incisos. Abaixo temos sete frases cuja redação pode estar em acordo ou desacordo com as referidas determinaçôes.I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade;V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condiçôes do educando;VII - atendimento ao educando, na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos na educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.Indique a opção abaixo que apresenta 3 frases, dentre as acima listadas, cuja redação está de acordo com o texto do art. 206 da CF.
