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Questão #108694
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2023
Direito em Geral
#108694
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo:
a
No caso de correspondência, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;
b
No caso de comunicaçôes telegráficas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;
c
No caso de comunicaçôes de dados, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou instrução processual penal;
d
No caso de comunicaçôes telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação penal ou instrução processual penal;
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