Questão: 91287 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São tratados firmados no âmbito do Mercosul:

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Assinale a alternativa incorreta. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
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Baseada na Lei Estadual nº 869/52.<br /><br />Assinale a afirmativa INCORRETA:
No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que: