"Compreende as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o

"Compreende as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte".

O trecho acima se refere à Lei:

a

de Responsabilidade Fiscal;

b

de Licitaçôes;

c

de Plano Plurianual;

d

de Diretrizes Orçamentárias;

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