Quanto ao Sistema de Controle de Constitucionalidade

Quanto ao Sistema de Controle de Constitucionalidade adotado no Brasil, podemos afirmar:

a

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, as argüiçôes de descumprimento de preceito fundamental têm suas decisôes definitivas de mérito o condão de produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

b

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade, o que, portanto, não inclui as açôes declaratórias de constitucionalidade;

c

O Advogado-Geral da União deverá ser citado para a defesa do ato ou texto impugnado quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo;

d

O Advogado-Geral da União deverá ser citado para a defesa do ato ou texto impugnado quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese ou em concreto, de norma legal ou ato normativo.

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