Quanto ao servidor público, está correto afirmar apenas em:<...
Quanto ao servidor público, está correto afirmar apenas em:
I - Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuÃzo das sançôes penais cabÃveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa; II - Qualquer omissão culposa que enseje perda patrimonial constitui ato de improbidade administrativa; III - A aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; IV - A Lei n° 8.429/92 admite expressamente a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja integralmente ressarcido.