Quanto a Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Quanto a Administração Pública, é incorreto afirmar que:

a

Regulamentos autônomos são atos em que o órgão da Administração recebe da lei poder regulamentar para regular matérias que têm seus princípios e limites fixados na legislação, mas sem estarem contidos num só diploma que seja preciso completar.

b

O primeiro requisito de validade de um ato administrativo é que ele haja sido produzido pelo órgão de uma pessoa jurídica integrada na Administração, exercendo poderes públicos conferidos pela lei.

c

A administração pública atua nos termos previstos ou permitidos pela lei.

d

O ato administrativo diz-se válido quando esteja apto para produzir os seus efeitos jurídicos próprios.

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