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Questão: 106253 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os partidos polÃticos com representação no Congresso
Os partidos polÃticos com representação no Congresso Nacional podem propor:
a
ação popular e mandado de segurança coletivo.
b
ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, desde que demonstrado o vÃnculo de pertinência temática.
c
edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante.
d
ação civil pública e argüição de descumprimento de preceito constitucional.
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