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Questão #107963
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2023
Direito em Geral
#107963
Os direitos e açôes pessoais contra as Fazenda Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do
Os direitos e açôes pessoais contra as Fazenda Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em
a
5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez.
b
5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido.
c
10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes.
d
20 (vinte) anos.
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Para efeito de conhecimento do recurso de revista, fundamentado em orientação jurisprudencial do TST, é válida a invocação de:
AS ELEIÇÕES:
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.
Julgue as seguintes proposiçôes e assinale apenas a opção correta:
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial: