Os bens públicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso e...

Os bens públicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso especial. Em qualquer desses casos, o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto pelos indivíduos, bem como, ainda, pelas repartiçôes administrativas. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a

Permissão de uso é o ato negocial, bilateral, discricionário e formal por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinando bem público.

b

Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condiçôes convencionadas.

c

Uso especial é todo aquele pelo qual, por um título individual, a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, sem que se exija qualquer condição para o uso.

d

Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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