2023 Direito em Geral #102002

Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo

Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicialPORQUEnão há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.

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