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Questão: 92163 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os artigos 39 a 43 da Resolução n.º 464/07 do Conselho
Os artigos 39 a 43 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia tratam da inscrição remida, a cujo beneficiário se faculta a dispensa de recolhimento das anuidades. Para que seja efetivada tal modalidade de inscrição o Farmacêutico:I. deverá ser aposentado por invalidez ou possuir, na data da solicitação, idade superior a 70 (setenta) anos, não mais exercendo atividades na área de Farmácia;II. deverá estar quite com todas as obrigaçôes financeiras perante o Conselho Regional de Farmácia;III. não poderá ter sofrido qualquer penalidade por infração ética.Completa(m) adequadamente a assertiva:
a
I, apenas;
b
I e II, apenas;
c
I e III, apenas;
d
I, II e III;
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