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Questão: 91538 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 114 da C...
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 114 da Constituição Federal, cujo caput dispôe no sentido de que: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissÃdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos MunicÃpios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litÃgios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", entendeu que:
a
A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as demandas movidas por servidores públicos federais em face da administração pública federal independente do regime jurÃdico a que estejam submetidos tais servidores.
b
A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as demandas movidas por servidores públicos federais em face da administração pública federal somente no caso de servidores regidos pelo Regime JurÃdico Único instituÃdo pela Lei nº 8.112/90.
c
A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as demandas movidas por servidores públicos federais em face da administração pública federal somente na hipótese de servidores que tenham vÃnculo jurÃdico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
d
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as demandas movidas por servidores públicos federais em face da administração pública federal independente do regime jurÃdico a que estejam submetidos tais servidores.
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