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Questão: 90699 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Estado pode incorporar-se a outro.
Tal ocorrência dar...
O Estado pode incorporar-se a outro.
Tal ocorrência dar-se-à mediante:
a
Medida Provisória.
b
Emenda Constitucional.
c
Lei governamental, independentemente de qualquer exercÃcio da população.
d
aprovação popular através de plebiscito, Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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