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Questão: 106345 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no pr...
O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer MunicÃpio, na forma da Lei Complementar 63/90, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito:
a
às multas legais pertinentes;
b
à suspensão do contrato administrativo;
c
à Cobrança judicial;
d
às sançôes aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes;
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