O direito de petição assegurado na Constituição Federal:

O direito de petição assegurado na Constituição Federal:

a

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado;

b

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros;

c

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências;

d

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento;

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