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Questão: 111619 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O dever do Poder Público com a educação está representado na...
O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de:
a
30% da receita de impostos e contribuiçôes no caso da União.
b
25% da receita de impostos e taxas no caso da União.
c
25% da receita de impostos no caso dos Estados.
d
18% da receita de impostos no caso dos MunicÃpios.
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Conforme a Lei n.º 6.938/81, a PolÃtica Nacional do Meio Ambiente visará:
