O controle judicial do ato administrativo discricionário

O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se:

a

somente quanto ao aspecto da legalidade;

b

sob todos os aspectos, isto é, quanto à legalidade e ao mérito do ato administrativo, já que não se pode subtrair ao exame do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão;

c

sob todos os aspectos, desde que seja respeitado o limite de discricionariedade assegurado à Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir por seus próprios critérios a opção legítima feita pela autoridade competente;

d

sob Lodos os aspectos, já que no ato administrativo discricionário o administrador é livre para adotar a decisão que seja a melhor segundo critérios de oportunidade, conveniência e justiça;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho