O ATO GOVERNAMENTAL QUE IMPÕE PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO A CERTO PRODUTO, IMPEDINDO O EXPORTADOR DE

O ATO GOVERNAMENTAL QUE IMPÕE PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO A CERTO PRODUTO, IMPEDINDO O EXPORTADOR DE CUMPRIR COMPROMISSO COM A EMPRESA CONTRATADA, QUANTO AO SEU CONTEÚDO, CONCEITUA-SE COMO ATO DE:

a

direito administrativo;

b

direito econômico;

c

direito comercial;

d

direito de finanças.

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