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Questão #96668
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2023
Direito em Geral
#96668
De acordo com o Art. 114 da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à Justiça do
De acordo com o Art. 114 da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a
todos os conflitos resultantes da relação de trabalho, exceto aqueles provenientes de contrato de trabalho com a Administração Pública Indireta;
b
as açôes sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e empregadores;
c
os mandatos de segurança quando envolver exclusivamente matéria constitucional;
d
as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relaçôes de trabalho;
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