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Questão: 93116 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência privativa para fixar limites globais para o
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dÃvida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios pertence ao:
a
Tribunal de Contas da União
b
Banco Central
c
Presidente da República
d
Senado Federal
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