2023 Direito em Geral #93037

O acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias

O acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condiçôes de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representaçôes, às relaçôes individuais de trabalho é:

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