Na ação de improbidade administrativa:

a

a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;

b

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificaçôes, dentre do prazo de 10 dias;

c

a decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível;

d

havendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide;

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