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Questão #111710
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2023
Direito em Geral
#111710
Na ação de improbidade administrativa:
Na ação de improbidade administrativa:
a
a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
b
estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificaçôes, dentre do prazo de 10 dias;
c
a decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível;
d
havendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide;
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