Nos termos da Constituição Federal, com relação a competênci...
Nos termos da Constituição Federal, com relação a competência dos MunicÃpios, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Compete aos MunicÃpios suplementar a Legislação federal no que couber. II. Compete aos MunicÃpios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Compete aos MunicÃpios legislar sobre assuntos de interesse local. IV. Compete aos MunicÃpios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluÃdo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.