Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas

Nos Estados federados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas

a

às autoridades estaduais.

b

às autoridades internacionais.

c

aos órgãos da União.

d

a todas as entidades constitutivas da Federação.

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