Nos contratos firmados entre particulares e Estado estrangei...

Nos contratos firmados entre particulares e Estado estrangeiro, encontra-se a figura da Cláusula Calvo que pode ser melhor definida na seguinte afirmativa:

a

previsão de que o exercício abusivo das competências possuídas pelo governo estrangeiro ensejará direito de indenização ao particular.

b

previsão de exclusão de responsabilidade do Estado em caso de comprovação de culpa do próprio indivíduo lesado.

c

previsão de descaracterização do caráter possivelmente ilícito do ato em razão de utilização do instituto da legítima defesa.

d

previsão de renúncia do indivíduo lesado de recorrer à proteção diplomática de seu próprio governo.

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