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Questão: 90545 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo
No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:
a
vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
b
vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
c
quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impug-nação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
d
quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
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