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Questão #92493
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2023
Direito em Geral
#92493
No que tange ao processo disciplinar, com base na Resolução n.° 146/82 do Cofeci, assinale a
No que tange ao processo disciplinar, com base na Resolução n.° 146/82 do Cofeci, assinale a alternativa correta.
a
O processo disciplinar origina-se apenas de Auto de Infração lavrado pelo Creci;
b
Assegura-se, durante o processo disciplinar, o princípio da ampla defesa;
c
Inexiste a posibilidade de reconsideração das decisôes procedentes proferidas no processo de reconsideração;
d
O autuado poderá recorrer da decisão que julgar procedente a autuação, no prazo de 15 (quinze) dias;
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