No que tange ao processo disciplinar, com base na Resolução ...

a

O processo disciplinar origina-se apenas de Auto de Infração lavrado pelo Creci;

b

Assegura-se, durante o processo disciplinar, o princípio da ampla defesa;

c

Inexiste a posibilidade de reconsideração das decisôes procedentes proferidas no processo de reconsideração;

d

O autuado poderá recorrer da decisão que julgar procedente a autuação, no prazo de 15 (quinze) dias;

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