No que se refere à Organização do Poder Legislativo, de acor...

a

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.

b

No primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessôes preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

c

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, nos casos de urgência ou interesse público relevante.

d

A Assembleia Legislativa funcionará em sessôes públicas, presentes pelo menos um quinto de seus membros, e, salvo disposição constitucional em contrário, as suas deliberaçôes e de suas Comissôes serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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